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2004 (Terceiro)
Elaboração: OAB-MT

  

Direito Constitucional, Administrativo e Tributário

3ª Questão:

A Constituição Federal em vigor assegura a inamovibilidade aos:

a)membros da Defensoria Pública;
4.626 marcações (66%)
b)delegados de Polícia;
278 marcações (4%)
c)oficiais das Forças Armadas;
780 marcações (11%)
d)servidores públicos em geral.
1.312 marcações (19%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 134 da Constituição Federal:

Art. 134 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

§ 1º - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.(antigo parágrafo único alterado pela Redação da EC nº 45 - 31.12.2004)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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