2022 (Primeiro)
(XXXIV Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 20/02/2022))
Elaboração: FGV

Direito Tributário

25ª Questão:

Pequenos produtores rurais do interior do Estado Alfa vendem sua produção de leite para uma indústria de laticínios localizada no Município Beta, no mesmo Estado. Por determinação em lei do Estado Alfa, fica atribuída a tal indústria a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS vinculado ao fato gerador da etapa de circulação da mercadoria dos pequenos produtores rurais para a indústria (excluindo-se a responsabilidade dos contribuintes produtores rurais).

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a)	A indústria é substituta tributária no âmbito de uma substituição tributária regressiva (substituição “para trás”). 4.517 marcações (39%)
b)	A indústria é substituta tributária no âmbito de uma substituição tributária progressiva (substituição “para frente”). 3.545 marcações (31%)
c)	A indústria realiza um fato gerador presumido. 2.798 marcações (24%)
d)	A indústria realiza um fato gerador fictício. 707 marcações (6%)

Dicas para resolução:

Questão que exige, além do conhecimento do CTN e Constituição, conceitos doutrinários que não constam do texto legal.

No Direito Tributário, há dois sujeitos:

- Sujeito Ativo: é a pessoa jurídica de direito público que tem competência para exigir o pagamento da obrigação tributária.

- Sujeito passivo: é a pessoa obrigada ao pagamento

E o sujeito passivo poderá ser:

- contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo

- responsável: quando, sem ser contribuinte, recebe por lei a responsabilidade pelo recolhimento do tributo.

Assim, quando surge a figura do responsável tributário, ou seja, pessoa que não é contribuinte mas deve realizar o pagamento do tributo, ocorre o que chamamos de substituição tributária.

Na substituição tributária, por indicação legal, outra pessoa substitui o sujeito passivo original da obrigação tributária, ou seja, o contribuinte, e fica responsável pelo pagamento.

A substituição tributária tem como principal objetivo facilitar a fiscalização do pagamento de impostos, e pode ser regressiva ou progressiva.

Na substituição tributária "para trás", também chamada de substituição regressiva, o responsável tributário paga por tributos de contribuintes que estão em posições anteriores na cadeia de produção, tal como aconteceu no enunciado da questão: a indústria substituiu os contribuintes (pequenos produtores rurais) no pagamento dos tributos referentes à circulação da mercadoria, por determinação de lei.

Já na substituição tributária "para frente", também chamada de progressiva ou subsequente, o fato gerador presumidamente ocorrerá no futuro, e só a expectativa de ocorrência do fato gerador já é suficiente para a cobrança do tributo.

No contexto da substituição tributária "para frente", ocorre o fato gerador presumido, ou seja, ele ainda não aconteceu, mas espera-se que ele ocorra.

Há doutrinadores que usam também a denominação fato gerador fictício nesses casos.

2022 (Primeiro) (XXXIV Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 20/02/2022))Elaboração: FGV

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