2022 (Primeiro)
(XXXIV Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 20/02/2022))
Elaboração: FGV

Direito Constitucional

13ª Questão:

O perfil de proteção jurídica dos direitos fundamentais já passou e vem passando por momentos de avanços e involuções atrelados aos diferentes paradigmas constitucionais. Formam uma categoria aberta e dinâmica, que se encontra em constante mutação, em razão do Art. 5º, § 2º, da CRFB/88. Nessa perspectiva, em 2017, foi editada a Lei X que regulamentou diversos direitos sociais do rol constante do seu Art. 6º. Com isso, incorporou vários direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo. No entanto, em 2019, foi aprovada a Lei Y, que revogou completamente a Lei X, desconstituindo pura e simplesmente o grau de concretização que o legislador democrático já havia dado ao Art. 6º da CRFB/88, sem apresentar nenhum outro instrumento protetivo no seu lugar.

Diante de tal situação e de acordo com o direito constitucional contemporâneo, a Lei Y deve ser considerada

a)	inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “reserva do possível”. 2.962 marcações (21%)
b)	inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “proibição de retrocesso social”. 7.910 marcações (56%)
c)	constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “reserva do possível”, cuja interpretação garante a onipotência do Poder Legislativo na concretização dos direitos sociais. 1.796 marcações (13%)
d)	constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “proibição do retrocesso social”, de modo que os direitos sociais não têm imperatividade, podendo ser livremente regulamentados. 1.584 marcações (11%)

Dicas para resolução:

Questão teórica que, para resolução, exige conhecimento de dois conceitos constitucionais:

No que consiste o Princípio da Proibição do Retrocesso Social?

Segundo Canotilho (2006, p. 177):

Neste sentido se fala também de cláusulas de proibição de evolução reaccionária ou de retrocesso social (ex. consagradas legalmente as prestações de assistência social, o legislador não pode eliminá-las posteriormente sem alternativas ou compensações <>; reconhecido, através de lei, o subsídio de desemprego como dimensão do direito ao trabalho, não pode o legislador extinguir este direito, violando o núcleo essencial do direito social constitucionalmente protegido)

Ou seja, o Estado não pode eliminar direitos sociais já incorporados ao patrimônio jurídico do povo sem que seja apresentada outra alternativa para compensá-los. Isso seria um retrocesso na proteção jurídica dos direitos fundamentais.

No que consiste o Princípio da Reserva do Possível?

O Princípio da Reserva do Possível, também conhecido por Princípio da Reserva de Consistência, diz respeito à alegação da limitação da atuação do Estado em relação ao cumprimento de alguns direitos sociais em virtude da escassez de recursos públicos financeiros.

Assim, o Estado não poderia ser obrigado a fazer cumprir certos direitos se não fosse possível destacar recursos financeiros para esse cumprimento, seja por falta de dinheiro propriamente dito (reserva do possível fática), seja por falta de previsão orçamentária para a despesa (reserva do possível jurídica).

2022 (Primeiro) (XXXIV Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 20/02/2022))Elaboração: FGV

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