Proteção de Dados
(Seleção de questões de concursos públicos diversos)
Elaboração: JurisWay

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4ª Questão:

Dados pessoais de crianças podem ser coletados sem consentimento prévio e armazenados para fins de contato com os pais ou o responsável legal.

c)	Certo 81 marcações (19%)
e)	Errado 339 marcações (81%)

Dicas para resolução:

A afirmativa estaria absolutamente certa se não incluísse a palavra "armazenados".

O art. 14 da LGPD estabelece em seu § 1º que o tratamento de dados pessoas de crianças exige consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Entretanto, o § 3º cria exceções à necessidade de consentimento prevista no § 1º, e uma delas é quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal.

Mas o próprio § 3º faz uma ressalva: os dados deverão ser utilizados uma única vez e não poderão ser armazenados.

Confira:

Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção III

Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

(...)

§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

Veja também:

Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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