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24ª Questão:
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
| a) | É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI. 7.768 marcações (28%) |
| b) | O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída. 3.286 marcações (12%) |
| c) | O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia. 2.534 marcações (9%) |
| d) | Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.  14.343 marcações (51%) |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTOCAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL(...)SEÇÃO V - DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOSArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(...)II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
