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Prova Concurso Público
Polícia Civil/RS
Delegado Civil - Maio/2018
Elaboração: Fundatec

Direito Penal

6ª Questão:

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

a)Tadeuzinho, menor, subtraiu uma bicicleta de alto valor comercial. Após pintá-la, vendeu-a para Espertinhus, contando a respeito da origem ilícita do objeto. Nessa hipótese, não está configurada a receptação, porque o tipo penal exige que a coisa adquirida seja produto de crime anterior e não de ato infracional, como é o caso.
57 marcações (4%)
b)Astolfo, proprietário de um açougue clandestino, adquiriu, para vender em seu estabelecimento comercial, diversos bois abatidos, que deveria saber serem produto de subtração. Carneiro Ticiani, agropecuarista, nesta condição, adquiriu uma carga de gado nelore, que deveria saber ser produto de furto. Este responderá pelo crime de receptação de animal semovente de produção, com pena de reclusão de 02 a 05 anos e multa. Aquele responderá pelo crime de receptação qualificada, com pena de reclusão de 03 a 08 anos e multa.
319 marcações (23%)
c)Ligeirinhus subtraiu a bolsa de Maria Sussa, enquanto ela dormia, em um ônibus interurbano. Assim agindo, praticou o crime de roubo mediante violência imprópria, porque se aproveitou de situação na qual a vítima não possuía qualquer capacidade de resistência.
58 marcações (4%)
d)Folgadus, imputável, subtraiu o talão de cheques de seu pai, 59 anos, preencheu uma cártula, assinou-a e efetuou vultosas compras em estabelecimento comercial. Folgadus não responde, em tese, por nenhum crime, em função da regra de imunidade absoluta, prevista no artigo 181 do Código Penal.
311 marcações (22%)
e)Santina, 60 anos, conheceu Larapius pela internet, passando a manter com ele relacionamento amoroso. Alegando dificuldades financeiras, Larapius pediu que Santina depositasse para ele elevada quantia em dinheiro, para que pudesse ir até ela. Após o depósito, o perfil da rede social foi desativado e Santina descobriu que tinha sido vítima de um scam amoroso. A conduta de Larapius se amolda ao crime de estelionato majorado, por ter sido praticado contra idosa.
663 marcações (47%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
Esta questão foi objeto de recurso por parte dos candidatos. Segue a justificativa da banca para manutenção do Gabarito Preliminar (Letra E):

A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E

A) INCORRETA

Ato infracional é abrangido, pois a conduta em si é considerada crime de furto. Somente é designada ato infracional por ter sido cometida por um adolescente. Assertiva incorreta. 

É preciso ter havido, anteriormente, um delito, não se admitindo somente a contravenção penal. Independe, no entanto, de prévia condenação pelo crime anteriormente praticado, bastando comprovar a sua existência, o que pode ser feito no processo que apura a receptação. Aliás, se por alguma razão o primeiro delito não for punido, permanece a possibilidade de se condenar o receptador. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal, volume 2, parte especial, 2018, p. 563). Assim, mesmo que o autor do crime anterior fosse uma criança, ainda assim, haveria a receptação.

B) INCORRETA

Receptação de animal
Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C) INCORRETA

Pois não foi o autor do crime que colocou a vítima em estado de inconsciência. É mero furto descuido.

D) INCORRETA

A assertiva refere que o indivíduo não praticará crime algum, quando, na verdade, a regra de imunidade absoluta, prevista no artigo 181 do CP somente o isenta de pena com relação ao crime praticado contra o pai. Há se considerar, no caso, a ocorrência do crime de estelionato mediante cheque falsificado, praticado contra o estabelecimento comercial. Art. 171 do CP.

E) CORRETA

Estelionato contra idoso

A Lei 10.741/2003 criou algumas figuras de proteção ao patrimônio da pessoa idosa, tal como a apropriação indébita (art. 102), bem como um particular tipo de estelionato (art. 104) "reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa").

Não havia uma figura genérica de fraude contra os interesses do idoso (pessoa maior de 60 anos), tal como previsto no art. 171 deste Código, com a pena aumentada. Aliás, se um estelionato fosse cometido contra idoso, incidiria a agravante, prevista no art. 61, II, h, do Código Penal. A partir de agora, qualquer forma de estelionato cometido contra pessoa idosa, em lugar da agravante, deve ser substituída pela causa de aumento no montante do dobro da pena advinda da segunda fase de aplicação. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal, volume 2, parte especial, 2018, p. 517)


Veja também:
CÓDIGO PENAL - Decreto-lei nº2848/1940

ESTATUTO DO IDOSO - Lei 10.741/2003






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2018.

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