Dicas para resolução:
Ao contrário da questão anterior, esta é uma questão bastante complexa, que envolve vários conhecimentos:
Quem é consumidor?
Consumidor é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, não compra para revender, mas para usar. Pode ser uma pessoa (pessoa física) ou uma empresa (pessoa jurídica).
Quem é fornecedor?
Fornecedor é quem produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços. Assim, para um mesmo produto pode haver vários fornecedores.
Um fornecedor também pode ser consumidor?
Sim, nada impede que um fornecedor seja também um consumidor. Mesmo que seja um fornecedor, será apenas consumidor em relação aos produtos ou serviços que adquirir ou utilizar como destinatário final.
Em caso de problemas com o produto ou serviço, quem responde?
Antes de responder a essa pergunta, temos que saber qual foi o tipo do problema.
Quais são os tipos de problemas com produtos ou serviços?
Os problemas dos produtos e serviços podem ser defeitos ou vícios.
O que é um defeito?
Defeito ocorre quando um produto não oferece a segurança que dele se espera. Assim, haverá defeito se o produto, por falha de segurança, puder ocasionar um dano efetivo ao consumidor. Alguns exemplos clássicos são o carro cujos freios não funcionam e o telefone que explode ao ser carregado. No CDC, os defeitos são tratados como fatos do produto ou serviço.
O que é vício?
O vício ocorre quando uma falha na qualidade ou quantidade torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou diminua o seu valor. Nesse caso, o problema se restringe ao produto, não causando um dano efetivo ao consumidor além do fato do produto não funcionar bem ou ter um problema de quantidade. Alguns exemplos clássicos são a TV que não liga, a embalagem que anuncia uma quantidade maior do que aquela encontrada no interior do produto e a batedeira que não tem a potência anunciada e não consegue bater a massa. No CDC os vícios são tratados como vícios do produto ou serviço.
Quem responde em caso de defeito (fato do produto ou serviço)?
Em caso de defeito, da forma como definido acima, o fabricante, construtor, produtor e importador respondem de forma solidária e objetiva, ou seja, independente da existência de culpa. Nesse caso, o comerciante não responde, a menos que os fornecedores não puderem ser identificados ou se, em caso de produtos perecíveis, não forem adequadamente conservados.
Quem responde em caso de vício (vício do produto ou serviço)?
No caso de vício do produto ou serviço, todos os fornecedores respondem de forma solidária.
O que é responsabilidade solidária?
No CDC, a responsabilidade solidária significa que os todos os envolvidos tem a obrigação de resolver o problema do consumidor. Assim, o consumidor pode acionar todos eles conjuntamente ou qualquer deles separadamente. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Feitos os devidos esclarecimentos, podemos passar à análise do enunciado e das alternativas:
Enunciado:
Concessionária adquire veículos de montadora.
Concessionária pode ser consumidora ou fornecedora dependendo da destinação dos veículos.
Concessionária direciona três veículos para uso próprio.
Nesse caso ela é consumidora.
Concessionária vende os demais veículos.
Nesse caso ela é fornecedora.
Cinco veículos apresentam falha de fabricação que comprometia a segurança dos passageiros
Caso de defeito - Fato do produto
Dos veículos com defeito, um pertencia à concessionária e quatro a particulares.
Responsabilidade da montadora em todos os casos.
Alternativas:
a) Alternativa incorreta.
Tanto a montadora quanto a concessionária são fornecedoras, mas como o problema foi um defeito (fato do produto), a responsabilidade é justamente da montadora.
b) Alternativa incorreta.
Há relação entre particulares e montadora pelo defeito (fato do produto) e também entre a concessionária e a montadora referente ao produto defeituoso comprado para uso próprio da concessionária.
c) Alternativa correta.
Em relação ao veículo adquirido para uso próprio, a concessionária é consumidora.
d) Alternativa incorreta.
Por ser um defeito (fato do produto), a concessionária não pode ser responsabilizada. Os consumidores deverão acionar a montadora.
Legislação Correspondente:
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
(...)
SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera (...)
SEÇÃO III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
(...)
Veja também:
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990
1.000 marcações (5%)
