2019 (Segundo)
(XXIX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 30/06/2019))
Elaboração: FGV

Estatuto da OAB/Código de Ética

2ª Questão:

O advogado X foi preso em flagrante enquanto furtava garrafas de vinho, de valor bastante expressivo, em determinado supermercado. Conduzido à delegacia, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, sem a presença de representante da OAB.

Com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)	A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo a prisão ser relaxada. 6.373 marcações (12%)
b)	A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada, desde que haja comunicação expressa à seccional da OAB respectiva. 32.666 marcações (60%)
c)	A lavratura do auto de prisão em flagrante foi eivada de nulidade, em razão da ausência de representante da OAB, devendo ser concedida liberdade provisória não cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4.603 marcações (8%)
d)	A lavratura do auto de prisão em flagrante não é viciada e independe de comunicação à seccional da OAB respectiva. 10.950 marcações (20%)

Dicas para resolução:

Para lavratura do auto de prisão em flagrante de advogado é necessária a presença de representante da OAB?

Depende.

Se a prisão ocorrer por motivo ligado ao exercício da advocacia, então sim, é necessária a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade. Não é o caso do enunciado, já que o advogado furtava garrafas de vinho no supermercado.

Se o motivo da prisão não tiver relação com o exercício da advocacia, como foi o caso da questão, não é necessária a presença de representante da OAB. Será necessária, entretanto, a comunicação expressa à seccional da OAB.

Assim, as letras A e C estão incorretas, já que a prisão em flagrante pelo motivo narrado não tem relação com o exercício da advocacia e, portanto, não exige a presença de representante da OAB.

A letra D está incorreta pois a prisão em flagrante de advogado, quando não tem relação com o exercício da advocacia, exige a comunicação expressa à seccional da OAB.

Correta, portanto, a letra B.

E se o enunciado narrasse um caso em que o motivo da prisão estivesse ligado ao exercício da advocacia?

Nesse caso, a prisão ilegal deveria ser relaxada conforme Art. 310, inciso I do Código de Processo Penal.

Confira a legislação:

Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 7º São direitos do advogado:

(...)

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

Código de Processo Penal

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Se o candidato não tivesse o conhecimento necessário para resolver a questão, como poderia raciocinar para aumentar suas chances de acerto?

O conhecimento sobre o que fazer em caso de prisão em flagrante ilegal é matéria de Direito Processual Penal. Assim, isso seria um indício de que as alternativas que envolvessem esse conhecimento estariam incorretas por outro motivo, para que não fosse preciso analisar esse mérito de Processo Penal ao responder uma questão de Estatuto da OAB e Código de Ética. Assim, eliminaria as alternativas A e C.

Sobrariam as alternativas B e D. Uma traz a ideia de que o Estatuto da OAB apoia de alguma forma o advogado simplesmente por ele ser um advogado, enquanto a outra deixa a entender que mesmo sendo advogado, a OAB não tem nada a ver com isso.

Qual dessas alternativas estaria mais de acordo com a imagem que a OAB quer passar aos futuros advogados?

Atenção: nessa questão, essa forma de pensar levaria o aluno diretamente à alternativa correta (B).

Entretanto, preciso advertir que, em alguns casos, esse tipo de raciocínio poderia levar o candidato a errar a questão. Nada substitui completamente o conhecimento da matéria.

2019 (Segundo) (XXIX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 30/06/2019))Elaboração: FGV