JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Estagiário Justiça 1ª Instância - Montes Claros/MG
(Prova aplicada em 26/05/2017 - Gabarito Definitivo)
Elaboração: TJ

  

Direito Civil

5ª Questão:

São incapazes, segundo previsão do Código Civil, EXCETO:

a)Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
1.331 marcações (33%)
b)Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
498 marcações (12%)
c)Os deficientes mentais.
1.577 marcações (39%)
d)Os pródigos.
648 marcações (16%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
Veja o que dispõe o Código Civil nos artigos 3º e 4º, alterados em 2015 pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tratam do assunto:

Art. 3º  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.    
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).

Art. 4º  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.

Perceba que nesses artigos, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) excluiu as referências a deficientes mentais e moveu o inciso III do art. 3º (Incapacidade Absoluta) para o art. 4º (Incapacidade Relativa).


Veja também:
Código Civil 2002

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - Art. 114






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2017.

Questões desta Prova

Lista de provas de concursos

Lista de provas da OAB

Notícias sobre Concursos Públicos e provas OAB

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados