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Estagiário Justiça 1ª Instância - Montes Claros/MG
(Prova aplicada em 26/05/2017 - Gabarito Definitivo)
Elaboração: TJ

  

Direito Constitucional

2ª Questão:

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar:

a)Homologação de sentenças estrangeiras.
541 marcações (13%)
b)Recurso Especial de decisão que contrariar lei federal.
901 marcações (22%)
c)Ação declaratória de constitucionalidade de lei federal.
2.570 marcações (62%)
d)Originalmente, crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves por pessoas com foro comum.
151 marcações (4%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2017.

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