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Procurador do Município - PGM Fortaleza
(Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Financeiro

Anexo para as questões 126 a 130

Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir.


129ª Questão:

É incompatível com a CF a autorização, pela assembleia legislativa de determinado estado, da celebração de convênio que importe encargos não previstos na Lei Orçamentária Anual.
Atenção: esta questão foi anulada!

c)A assertiva está CORRETA
303 marcações (76%)
e)A assertiva está ERRADA
95 marcações (24%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
O gabarito preliminar apontava a afirmativa como CORRETA (C).

Entretanto, após a interposição de recursos, o CESPE anulou a questão com a seguinte justificativa:

"Há divergência jurisprudencial no assunto tratado no item." 





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.

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