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Procurador do Município - PGM Fortaleza
(Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Processual Civil

Anexo para as questões 90 a 93

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue os itens subsecutivos.


90ª Questão:

Em sede de mandado de segurança, caso seja proferida sentença desfavorável à empresa pública ou à sociedade de economia mista, haverá remessa necessária.
Atenção: esta questão foi anulada!

c)A assertiva está CORRETA
396 marcações (53%)
e)A assertiva está ERRADA
345 marcações (47%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
O gabarito preliminar apontava a afirmativa como CORRETA (C).

Entretanto, após a interposição de recursos, o CESPE anulou a questão com a seguinte justificativa:

"A redação do item não deixou claro que a sociedade de economia mista ou a empresa pública eram,
necessariamente, a impetrada." 





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.

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