2016 (Terceiro)
(XXI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 27/11/2016))
Elaboração: FGV

Estatuto da OAB/Código de Ética

7ª Questão:

Marcela, Natália e Paula integram a sociedade de advogados MNP e foram procuradas por Rafael para ajuizar ação cível em face de Silvio. A procuração outorgada por Rafael indica apenas o nome da sociedade de advogados MNP, e na inicial elaborada por Marcela foi requerido que as futuras intimações fossem feitas apenas em nome da sociedade.

Sobre o caso em exame, segundo o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Atenção: esta questão foi anulada!

a)	A procuração pode ser outorgada por Rafael apenas em nome da sociedade e faculta a qualquer de suas integrantes a elaboração da inicial, que poderá requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, em nome da sociedade ou em nome das demais integrantes. 19.108 marcações (28%)
b)	A procuração pode ser outorgada por Rafael apenas em nome da sociedade e faculta a qualquer de suas integrantes a elaboração da inicial, que poderá requerer que as futuras intimações sejam feitas apenas em seu nome ou em nome da sociedade, mas não em nome das demais integrantes. 8.176 marcações (12%)
c)	A procuração deve ser outorgada por Rafael individualmente às advogadas e indicar a sociedade de MNP, podendo Marcela requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, em nome da sociedade ou em nome das demais outorgadas. 24.818 marcações (36%)
d)	A procuração deve ser outorgada por Rafael individualmente às advogadas e indicar a sociedade de MNP, podendo Marcela requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome ou em nome das demais outorgadas, mas não em nome da sociedade. 17.326 marcações (25%)

Dicas para resolução:

A procuração pode ser outorgada apenas em nome da sociedade de advogados?

Não, a procuração deve ser outorgada individualmente às advogadas da sociedade e indicar a sociedade de que façam parte.

Uma das advogadas da sociedade pode requerer que as intimações sejam feitas em seu nome?

Sim.

Uma das advogadas da sociedade pode requerer que as intimações sejam feitas em nome da sociedade de advogados?

Sim.

Uma das advogadas da sociedade pode requerer que as intimações sejam feitas em nome das demais advogadas outorgadas?

Sim.

Então a alternativa correta seria a letra C?

Sim!

E por que a questão foi anulada?

A questão foi anulada pois o enunciado pede que a questão seja analisada segundo o Estatuto da OAB, que só possui disposição expressa a respeito da primeira pergunta formulada acima. Para responder às demais perguntas, seria preciso recorrer ao Art. 272 do Código de Processo Civil e seus parágrafos.

Confira:

Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB

CAPÍTULO IV - Da Sociedade de Advogados

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

(...)

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil (NCPC)

CAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

(...)

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

2016 (Terceiro) (XXI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 27/11/2016))Elaboração: FGV

Estatuto da OAB/Código de Ética

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(XXI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 27/11/2016))
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