2016 (Segundo)
(XX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 25/07/2016))
Elaboração: FGV

Estatuto da OAB/Código de Ética

7ª Questão:

As advogadas Tereza, Gabriela e Esmeralda desejam integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, para preenchimento de vaga constitucionalmente destinada aos advogados na composição do Tribunal. Tereza exerce regular e efetivamente a atividade de advocacia há 15 anos. Possui reputação ilibada e saber jurídico tão notório que a permitiu ser eleita conselheira suplente, para a atual gestão, de determinada subseção da OAB. Gabriela, embora nunca tenha integrado órgão da OAB, exerce, regular e efetivamente, a advocacia há 06 anos e é conhecida por sua conduta ética e seu profundo conhecimento do Direito. Por sua vez, Esmeralda pratica regularmente a advocacia há 10 anos. Também é inconteste seu extenso conhecimento jurídico. A reputação ilibada de Esmeralda é comprovada diariamente no corretíssimo exercício de sua função de tesoureira da Caixa de Assistência de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)	Nenhuma das advogadas deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. 20.608 marcações (45%)
b)	Apenas Tereza e Esmeralda deverão compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. 11.546 marcações (25%)
c)	Apenas Gabriela deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. 7.536 marcações (16%)
d)	Apenas Tereza deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. 6.473 marcações (14%)

Dicas para resolução:

Segundo dispõe o Estatuto da OAB em seu art. 58, inciso XIV:

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
(...)
XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

Esse artigo, ao vedar a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB, já exclui as advogadas Tereza (conselheira suplente) e Esmeralda (tesoureira da Caixa de Assistência de Advogados de sua Seccional da OAB).

Isso exclui as alternativas B e D, que as indicam para compor a lista. E ficamos entre as alternativas A e C. A dúvida paira então sobre a advogada Gabriela, que nunca integrou órgão da OAB, e exerce a advocacia há 6 anos. E esta dúvida pode ser resolvida pela Constituição Federal, em seu art. 94:

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Assim, Gabriela, que não completou ainda 10 anos de atividade profissional, também não pode figurar na lista e, portanto, a alternativa correta é a letra A.

Veja também:

Estatuto da OAB

Regulamento Geral do Estatuto da OAB

Constitução Federal de 1988

2016 (Segundo) (XX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 25/07/2016))Elaboração: FGV

Estatuto da OAB/Código de Ética

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