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Anexo para as questões 48 a 51
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
48ª Questão:
Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória.
| c) | A Alternativa está CORRETA.   911 marcações (66%) |
| e) | A Alternativa está ERRADA. 479 marcações (34%) |
