Prova Concurso Público
Defensoria Pública/DF
Defensor Público - Julho/2013
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

Anexo para as questões 6 a 8

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir.

8ª Questão:

Servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional eleito vereador poderá acumular o exercício de seu cargo público com o do mandato. Entretanto, sendo ele eleito para os demais cargos eletivos, deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função pública.

c)	A Alternativa está CORRETA. 2.388 marcações (64%)
e)	A Alternativa está ERRADA. 1.351 marcações (36%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 38 da Constituição Federal:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

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