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52ª Questão:
Um servidor público admitido sob o regime da CLT em 03.10.1980, teve seu vínculo transformado para o regime estatutário, por força da Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Ingressou com ação perante a Justiça do Trabalho em 19.12.1993, com vínculo ainda vigente, reivindicando horas extras de todo o período. Nos exatos termos das súmulas e orientações jurisprudenciais da SBDI-1 do TST, é correto afirmar:
a) | A Justiça do Trabalho é incompetente para examinar o feito. 173 marcações (15%) |
b) | A Justiça do Trabalho é competente para examinar o feito quanto às parcelas do período regido pela CLT, operando-se a prescrição total. 348 marcações (31%) |
c) | A Justiça do Trabalho é competente para examinar as pretensões de todo o período, operando-se a prescrição apenas das verbas anteriores a 19.12.1988. 168 marcações (15%) |
d) | A Justiça do Trabalho é competente para examinar as parcelas do período regido pela CLT, operando-se a prescrição apenas das verbas anteriores a 19.12.1988. 291 marcações (26%) |
e) | A Justiça do Trabalho é competente para examinar as pretensões de todo o período, não se operando qualquer prescrição. 144 marcações (13%) |