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Prova Concurso Público
TRT/MG
Juiz do Trabalho Substituto - Março/2014
Elaboração: TRT

Direito Individual e Coletivo do Trabalho

23ª Questão:

Considerando-se as regras aplicáveis ao FGTS, é INCORRETO afirmar:

a)O depósito do FGTS é devido na hipótese de gozo de auxílio doença acidentário.
63 marcações (9%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
b)O depósito do FGTS é devido quando se tratar de aprendiz.
107 marcações (15%)
Comentário: Leonardo Tadeu

§ 7o Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
c)O depósito do FGTS pode ser feito em relação aos diretores não empregados.
228 marcações (33%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
d)O depósito do FGTS é devido na hipótese de gozo de auxílio doença em razão de neoplasia maligna.
200 marcações (29%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Trata-se apenas de hipótese de movimentação da conta vinculada:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)
e)O depósito do FGTS é devido na hipótese de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório.
103 marcações (15%)
Comentário: Leonardo Tadeu
§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)


Comentário: Leonardo Tadeu
Conhecimento exigido: lei 8036/90.





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2014.

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