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2013 (Terceiro)
(XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo)
Elaboração: FGV

  

Direito Constitucional

13ª Questão:

A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)Os participantes não portem armas.
21.105 marcações (20%)
b)A reunião seja autorizada pela autoridade competente.
59.660 marcações (57%)
c)A reunião não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
17.383 marcações (17%)
d)Os participantes reúnam-se pacificamente.
6.590 marcações (6%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
Para responder a essa questão, basta ler o inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.

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