2013 (Terceiro)
(XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo)
Elaboração: FGV

Direito do Trabalho

71ª Questão:

Paulo foi contratado pela empresa XPTO Ltda. para trabalhar como vigilante com jornada de trabalho pelo sistema de escala 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), estipulada em norma coletiva. Há um ano trabalhando, dois feriados nacionais recaíram em dias de sua escala.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a)	Paulo tem direito a receber em dobro os dias de feriado trabalhados. 30.579 marcações (53%)
b)	Paulo não deverá receber os dias de feriado trabalhados, pois os mesmos foram compensados no sistema de escala. 7.551 marcações (13%)
c)	Paulo deverá receber os dias trabalhados de forma simples, não se considerando trabalho extraordinário normal em decorrência do sistema de escala. 17.040 marcações (29%)
d)	Paulo não deverá receber os dias de feriado, pois são equivalentes ao descanso semanal remunerado. 2.937 marcações (5%)

Dicas para resolução:

A solução para essa questão está no art. 6º, § 3º do regulamento que acompanha o Decreto 27.048/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art 6º Executados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.
(...)
§ 3º Nos serviços em que for permitido o trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dobro, salvo a empresa determinar outro dia de folga.

2013 (Terceiro) (XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo)Elaboração: FGV

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