2013 (Terceiro)
(XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo)
Elaboração: FGV

Direito Processual Civil

55ª Questão:

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade.

Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta. Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

a)	É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil. 4.231 marcações (10%)
b)	É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível. 7.455 marcações (18%)
c)	É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública. 20.450 marcações (50%)
d)	É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta. 8.429 marcações (21%)

Dicas para resolução:

Repare que, para confundir o candidato, o enunciado começa falando da Ação Civil Pública, mas no finalzinho pede informações a respeito do Inquérito Civil.

Para solucionar essa questão, é necessário conhecar a LACP (Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/85), especialmente os artigo 8º § 1º (estão indicadas no artigo, perto das informações relacionadas, as letras das alternativas).

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público (B e C) poderá (A e C) instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

D) Lembramos que o inquérito civil tem caráter administrativo, e não jurisdicional, e, conforme visto acima, deve ser instaurado apenas pelo Ministério Público. Veja o que diz Hugo Nigro Mazzilli:

"É o inquérito civil uma investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, que se destina tão somente a colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje eventual propositura de ação civil pública ou coletiva." ("A defesa dos interesses difusos em juízo", 7ª Ed., Saraiva, p. 377).

2013 (Terceiro) (XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo)Elaboração: FGV

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