2013 (Terceiro)
(XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo)
Elaboração: FGV

Direito Empresarial

48ª Questão:

Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.

a)	É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa. 12.795 marcações (27%)
b)	É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado. 14.510 marcações (31%)
c)	Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial . 12.455 marcações (27%)
d)	É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante. 7.218 marcações (15%)

Dicas para resolução:

"A licença compulsória ou obrigatória de patentes significa uma suspensão temporária do direito de exclusividade do titular de uma patente, permitindo a produção, uso, venda ou importação do produto ou processo patenteado, por um terceiro, sem a autorização do titular da patente. (...) Essa licença é um mecanismo de defesa contra possíveis abusos cometidos pelo detentor de uma patente, ou, para os casos de interesse público." Wikipedia

Veja o que dispõe o art. 68, da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial:

Seção III
Da Licença Compulsória

Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

§ 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:

I - a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou

II - a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado.

2013 (Terceiro) (XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo)Elaboração: FGV

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