2013 (Terceiro)
(XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo)
Elaboração: FGV

Direito Internacional

23ª Questão:

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil - CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

a)	Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato. 18.820 marcações (31%)
b)	No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa. 11.045 marcações (18%)
c)	O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil. 24.351 marcações (40%)
d)	O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. 6.926 marcações (11%)

Dicas para resolução:

Para resolver a questão, seria preciso conhecer os seguintes artigos do CPC e da LINDB:

Letras A e C: Competência Internacional Concorrente

CPC - Código de Processo Civil
Capítulo II - Da Competência Internacional

Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
(...)
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
(...)

Letras B e D:

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

2013 (Terceiro) (XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo)Elaboração: FGV

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