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7ª Questão:
Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.
a) | Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal. 20.606 marcações (20%) |
b) | Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados. 51.050 marcações (50%) |
c) | Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão. 22.482 marcações (22%) |
d) | Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal. 7.310 marcações (7%) |