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100ª Questão:
No que diz respeito às Sociedades, analise as proposições abaixo e assinale a assertiva CORRETA:
| a) | A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até três anos depois de averbada a resolução da sociedade. Nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. 84 marcações (21%) |
| b) | Na Sociedade em Comandita Simples, dentre outras causas, dissolve-se de pleno direito a sociedade quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período acima referido e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração.  160 marcações (40%) Esta afirmativa está correta e é resposta para a questão. Inteligência do artigo 1051 do Código Civil. Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade: I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044; II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio. Parágrafo único. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearão administrador provisório para praticar, durante o período referido no inciso II e sem assumir a condição de sócio, os atos de administração. |
| c) | Nas sociedades em conta de Participação, a falência do sócio ostensivo não acarreta a dissolução da sociedade nem a liquidação da respectiva conta. 42 marcações (10%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 994 do Código Civil: Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. § 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. |
| d) | A lei que trata da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista. 33 marcações (8%) |
| e) | A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário. 81 marcações (20%) |
