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Prova Concurso Público
TRT/8ª Região JT - PA e AP
Juiz do Trabalho Substituto - Junho/2013
(Gabarito Final (após recursos))
Elaboração: TRT

Direito Constitucional

67ª Questão:

A respeito das associações sindicais, é CORRETO dizer:

a)É obrigatória a participação das entidades sindicais nas negociações coletivas de trabalho.
188 marcações (31%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Incorreta. ARt. 8º, VI CR/88:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
b)É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, ou por motivo de força maior.
108 marcações (18%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Constituição Federal

Art. 8º...

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
c)Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
74 marcações (12%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Constituição Federal
art. 8º
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
d)É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida livremente pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
56 marcações (9%)
Comentário: Leonardo Tadeu
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
e)A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
190 marcações (31%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Correta.

Artigo 8º, I da Constituição Federal:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;


Comentário: Leonardo Tadeu
Artigo 8º da Constituição Federal.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2013.

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