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Prova Concurso Público
MTE
Auditor Fiscal do Trabalho - Dezembro/2003
Elaboração: ESAF

Ética na Administração Pública

32ª Questão:

Não se inclui entre as possíveis consequências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:

a)perda da função pública
25 marcações (2%)
b)suspensão dos direitos políticos
194 marcações (19%)
c)confisco de bens
514 marcações (51%)
d)ressarcimento ao erário
56 marcações (6%)
e)ação penal cabível
226 marcações (22%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 37, §4º da Constituição Federal:

art. 37...

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.

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