Prova Concurso Público
STJ/DF
Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2012
Elaboração: CESPE - UnB

Legislação Especial

Anexo para as questões 112 a 115

Tendo em vista que, de acordo com legislação especial, a tutela da criança e do adolescente e da mulher recebe tratamento específico, julgue os itens a seguir.

Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.

113ª Questão:

Considere que Joseph e Lucy, cidadãos ingleses que vivem em Londres, tenham iniciado processo de adoção de Fernanda, criança órfã brasileira de um ano de idade. Nessa situação, os ingleses devem permanecer com Fernanda no Brasil por, no mínimo, quinze dias, para cumprir o estágio de convivência.

c)	A Alternativa está CORRETA. 470 marcações (29%)
e)	A Alternativa está ERRADA. 1.129 marcações (71%)

Dicas para resolução:

Gabarito oficial alterou o gabarito preliminar de C para E.

Originalmente, o § 2º do art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecia:
Art. 46. ...
...
§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

Entretanto, o ECA foi alterado pela lei 12.010/2009, e passou a vigorar com o seguinte texto:

Art. 46. ...
...
§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

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