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Anexo para as questões 76 a 77
No que se refere a competência, processo e procedimento, julgue os itens subsequentes.
77ª Questão:
Segundo o STJ, quando se pretende a nomeação de curador de incapaz para os fins de direito, inclusive para o de pleitear aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, a competência para apreciar o processo é da justiça comum estadual.
c) | A Alternativa está CORRETA. 2.661 marcações (64%) |
e) | A Alternativa está ERRADA. 1.469 marcações (36%) |