Prova Concurso Público
STJ/DF
Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2012
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Administrativo

Anexo para as questões 66 a 68

Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.

67ª Questão:

Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.

c)	A Alternativa está CORRETA. 3.275 marcações (64%)
e)	A Alternativa está ERRADA. 1.824 marcações (36%)

Maria Sylvia Zanella di Piettro, ensina que a Requisição Administrativa seria o "ato administrativo unilateral, auto-executório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente".[Piettro, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo, 20ª edição. Pág. 123. São Paulo: Atlas, 2007]

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, requisição administrativa "é o ato pelo qual o Estado, em proveito de um interesse público, constitui alguém, de modo unilateral e auto-executório, na obrigação de prestar-lhe um serviço ou ceder-lhe transitoriamente o uso de uma coisa in natura obrigando-se a indenizar os prejuízos que tal medida efetivamente acarretar ao obrigado".[Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 25ª edição. Pág. 891. São Paulo: Malheiros, 2008]

Já para Raquel Melo Urbano de Carvalho Requisição Administrativa seria o "ato administrativo que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori".[Carvalho, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo, 1ª edição. Pág. 979. Salvador: Juspodivm, 2008]

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