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Prova Concurso Público
STJ/DF
Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2012
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

Anexo para as questões 54 a 56

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.


56ª Questão:

Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei do município correspondente.

c)A Alternativa está CORRETA.
2.640 marcações (42%)
e)A Alternativa está ERRADA.
3.673 marcações (58%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta o candidato deveria ter conhecimento do disposto no inciso IV do artigo 30 da Constituição Federal:

Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.

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