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Anexo para as questões 39 a 50
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno do STJ.
39ª Questão:
As contratações realizadas por empresa pública ou sociedade de economia mista devem ocorrer mediante processo licitatório e posterior celebração dos respectivos contratos administrativos.
Havendo, na execução do contrato administrativo, conflito jurídico de interesse entre as partes contratantes, caberá à Primeira Seção do STJ processar e julgar o litígio.
Atenção: esta questão foi anulada!
| c) | A Alternativa está CORRETA. 848 marcações (55%) |
| e) | A Alternativa está ERRADA. 689 marcações (45%) |
