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Anexo para as questões 110 a 111
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.
111ª Questão:
O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.
| c) | A Alternativa está CORRETA.   7.639 marcações (88%) |
| e) | A Alternativa está ERRADA. 1.031 marcações (12%) |
