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Prova Concurso Público
Polícia Federal
Agente - Maio/2012
Elaboração: CESPE - UnB

Noções de Direito Constitucional

Anexo para as questões 110 a 111

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.


111ª Questão:

O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.

c)A Alternativa está CORRETA.
7.621 marcações (88%)
e)A Alternativa está ERRADA.
1.028 marcações (12%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal:

Art. 5º...
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.

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