2012 (Primeiro)
(VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12)
Elaboração: FGV

Estatuto da OAB/Código de Ética

11ª Questão:

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:

a)	É ministrado pela Seccional da OAB sem intervenção de entidade de ensino superior. 8.135 marcações (9%)
b)	Pode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB. 65.676 marcações (72%)
c)	Deve ter carga horária mínima de 360 horas distribuídas em dois anos de atividade. 13.132 marcações (14%)
d)	Pode ocorrer a complementação de carga horária em escritórios sem credenciamento junto à OAB. 4.114 marcações (5%)

Para responder a esta questão, o aluno deveria ter conhecimento do disposto no artigo 27 do regulamento da OAB:

Art. 27. O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.
§ 1º O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.
§ 2º A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.
§ 3º As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

2012 (Primeiro) (VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12)Elaboração: FGV

Estatuto da OAB/Código de Ética

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(VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12)
Elaboração: FGV