Prova Concurso Público
MPT
Procurador do Trabalho - Maio/2012
(17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012)
Elaboração: MPT

Direito Empresarial

68ª Questão:

Leia e analise as assertivas a seguir:

I - Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

II - Na sociedade simples, os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

III - O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

IV - Na sociedade simples, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade.

Marque a alternativa CORRETA:

a)	apenas as assertivas I e II estão corretas; 208 marcações (24%)
b)	todas as assertivas estão corretas; 144 marcações (16%)
c)	apenas a assertiva III está correta; 185 marcações (21%)
d)	apenas as assertivas I, II e III estão corretas; 338 marcações (39%)

I - Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 1039 do Código Civil:
Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

II - Na sociedade simples, os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 1016 do Código Civil:
Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

III - O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 1053 do Código Civil:
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

IV - Na sociedade simples, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade.
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 1024 do Código Civil:
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Prova Concurso PúblicoMPTProcurador do Trabalho - Maio/2012 (17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012)Elaboração: MPT

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(17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012)
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