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31ª Questão:
Leia e analise os itens abaixo:
I - Para efeitos trabalhistas, são relativamente incapazes os adolescentes entre 16 e 18 anos, totalmente incapazes os menores de 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos, e capazes os maiores de 18 anos. Essa regra tem exceções em diplomas especiais como, por exemplo, a idade mínima de 21 anos para a função de vigilante, prevista na lei 7.102/83.
II - O empregado com idade entre 16 e 18 anos não precisa de assistência para firmar contrato de trabalho, porque a emissão da CTPS pressupõe a apresentação de declaração expressa dos pais ou responsáveis; também pode assinar recibos sem assistência, inclusive o de quitação final do contrato de trabalho.
III - O limite de 24 anos de idade para a celebração de contrato de aprendizagem não se aplica à pessoa com deficiência.
IV - No contrato de estágio há limitação do número de horas em 6 (seis) diárias e 30(trinta) semanais para estudantes de educação especial e dos últimos anos de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, de ensino superior, educação profissional e ensino médio. Também há previsão de recesso anual remunerado de 30 (trinta) dias, ou proporcional, se o estagiário não tiver trabalhado um ano.
Marque a alternativa CORRETA:
a) | apenas as assertivas I e IV estão corretas; 229 marcações (22%) |
b) | apenas a assertiva IV está correta; 154 marcações (15%) |
c) | apenas as assertivas I e III estão corretas; 526 marcações (50%) |
d) | todas as assertivas estão corretas; 137 marcações (13%) |