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21ª Questão:
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
a) | constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados. 11.711 marcações (14%) |
b) | constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados. 12.620 marcações (15%) |
c) | inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios. 20.335 marcações (24%) |
d) | inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União. 40.727 marcações (48%) |