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30ª Questão:
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual.
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
Para responder a esta questão, é preciso conhecer bem os casos de extinção de concessão, previstos na lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
| a) | Encampação. 14.340 marcações (15%) Alternativa Incorreta, já que a situação descrita não corresponde ao conceito de encampação, dado pelo artigo 37 da Lei 8.987/95: Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. |
| b) | Caducidade.  38.184 marcações (40%) Alternativa Correta. Apesar da caducidade estar mais comumente relacionado ao decurso de prazo (e, especificamente no caso de normas jurídicas, ao advento de novas normas incompatíveis com as anteriores), este conceito também se refere à falta de cumprimento de condições. E é esse o sentido usado pela Lei 8.987/95, em seu artigo 38. Veja como a situação descrita corresponde com exatidão ao conceito de caducidade: Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. § 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; (...) § 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. |
| c) | Rescisão. 33.743 marcações (36%) Alternativa Incorreta. Essa alternativa confundiu muitos candidatos. O fato é que apesar de ser comum pensar em rescisão de um contrato por qualquer das partes quando suas cláusulas não são respeitadas, no regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a recisão será de iniciativa da concessionária, e não do porder concedente. Veja o art. 39 da Lei 8.987/95: Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. |
| d) | Anulação. 8.736 marcações (9%) Alternativa Incorreta. A anulação só se dá em casos de vício ou ilegalidade, o que não é o caso da situação descrita. |
