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37ª Questão:
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de
| a) | improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o, da Constituição Federal. 3.118 marcações (19%) |
| b) | incapacidade civil relativa.  7.153 marcações (44%) |
| c) | cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. 1.650 marcações (10%) |
| d) | condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 2.139 marcações (13%) |
| e) | recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5o, VIII, da Constituição Federal. 2.195 marcações (14%) |
