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29ª Questão:
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é da competência exclusiva
a) | do Supremo Tribunal Federal. 905 marcações (7%) |
b) | da Advocacia Geral da União. 256 marcações (2%) |
c) | da Procuradoria Geral da República. 829 marcações (6%) |
d) | do Superior Tribunal de Justiça. 210 marcações (2%) |
e) | do Congresso Nacional. 10.700 marcações (83%) |