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79ª Questão:
O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
| a) | Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.   16.861 marcações (45%) |
| b) | O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais. 2.231 marcações (6%) |
| c) | A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros. 6.732 marcações (18%) |
| d) | A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa. 11.406 marcações (31%) |
