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32ª Questão:
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
a) | Instituição ou majoração de impostos. 18.615 marcações (27%) |
b) | Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes. 5.018 marcações (7%) |
c) | Normas gerais de licitações e contratos administrativos. 8.063 marcações (12%) |
d) | Partidos políticos e direito eleitoral. 37.780 marcações (54%) |