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30ª Questão:
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
| a) | as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.   27.325 marcações (39%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) |
| b) | os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 27.387 marcações (39%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 37 da CR/88. art. 37... § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. |
| c) | a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas. 2.505 marcações (4%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do inciso XIII do artigo 37 da CR/88 art. 37... XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) |
| d) | o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. 13.637 marcações (19%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do inciso VII do artigo 37 da CR/88 art. 37... VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) |
