2010 (Terceiro)
(III Exame Unificado)
Elaboração: FGV

Direito Processual Civil

25ª Questão:

A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos.

Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta.

a)	Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu será intimado para oferecer contrarrazões. 5.601 marcações (11%)
b)	Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias. 24.716 marcações (47%)
c)	É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente julgados pelo juízo. 15.373 marcações (30%)
d)	Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder à ação em caso de provimento de eventual recurso. 6.364 marcações (12%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 285-A do CPC:

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

2010 (Terceiro) (III Exame Unificado)Elaboração: FGV

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