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19ª Questão:
A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que
| a) | só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada. 15.571 marcações (22%) |
| b) | a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.  23.828 marcações (33%) |
| c) | produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo. 16.755 marcações (23%) |
| d) | produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença. 15.438 marcações (22%) |
