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45ª Questão:
Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:
| a) | as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo. 13.378 marcações (18%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 145 da CLT: Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. |
| b) | salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos. 7.701 marcações (10%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 134 da CLT: Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. |
| c) | o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.  50.608 marcações (67%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência das súmulas 171 e 261 do Egrégio TST: SUM-171 FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51). SUM-261 FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. |
| d) | as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado. 3.616 marcações (5%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 143 da CLT: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 |
