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100ª Questão:
Assinale a alternativa correta.
| a) | Da sentença, ainda que homologatória de conciliação, caberá recurso para o próprio Juizado. 318 marcações (12%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 41 da lei 9099: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. |
| b) | O preparo do recurso será feito em 48 horas seguintes à interposição mediante intimação. 271 marcações (10%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligênia do parágrafo 1º do artigo 42 da lei 9099: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. |
| c) | Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo máximo de dez dias. 274 marcações (10%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 48 da lei 9099: Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. |
| d) | Interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem prazo para recurso. 613 marcações (23%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 50 da lei 9.099: Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. |
| e) | É causa de extinção do processo sem resolução do mérito falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.  1.202 marcações (45%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do inciso V do artigo 51 da lei 9099: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; |
