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Prova Concurso Público
TJ/MS
Juiz de Direito Substituto - Maio/2008
Elaboração: FGV

Juizados Especiais Cíveis

98ª Questão:

Quanto aos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

a)Os atos processuais serão públicos e somente se realizarão em horário de expediente forense.
284 marcações (10%)
b)Apenas os atos considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, quanto aos demais atos registrados resumidamente em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.
258 marcações (9%)
c)À luz do princípio da economia processual, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades a que se propõem.
689 marcações (24%)
d)Os atos processuais serão públicos, sendo possível a realização em horário noturno.
1.519 marcações (54%)
e)A fita magnética ou equivalente em que gravados os atos processuais será inutilizada após finda a fase instrutória.
83 marcações (3%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto na seção IV da lei 9099, senão vejamos:

seção IV

dos atos processuais

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.

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