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99ª Questão:
Quanto ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa incorreta.
| a) | No âmbito da Lei 9099/95, é possível a formulação de pedido oralmente. 210 marcações (7%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do artigo 14 da lei 9099: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. |
| b) | Não é possível a citação editalícia. 313 marcações (10%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 18 da lei 9099 Art. 18. A citação far-se-á: III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 2º Não se fará citação por edital. |
| c) | O mandato ao advogado poderá ser verbal. 754 marcações (24%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 9º da lei 9099. Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. |
| d) | É cabível a realização de inspeção em pessoas ou coisas. 600 marcações (19%) |
| e) | Não se admitirá reconvenção nem a formulação de pedido genérico.  1.287 marcações (41%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 31 c/c parágrafo segundo do artigo 14: Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. |
