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90ª Questão:
Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
| a) | É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.   14.226 marcações (60%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Cuida-se da previsão do art. 9.º, I, do CP, sendo a competência para a referida homologação do STJ (CF, art. 105, I, "i"). | |
| b) | A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil. 5.457 marcações (23%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STJ (CF, art. 105, I, "i"). Ademais, a homologação pode ocorrer para fins diversos do cumprimento de pena privativa de liberdade (CP, art. 9.º, I e II). | |
| c) | Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime. 1.563 marcações (7%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Não existe, na norma aplicável à espécie (CP, art. 8.º), a restrição descrita na assertiva. | |
| d) | A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira. 2.575 marcações (11%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A pena cumprida no estrangeiro deve ser descontada da aplicada, no Brasil, pelo mesmo crime (CP, art. 8.º). |
